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LEI COMPLEMENTAR 01 2013 - VALINHOS - ACESSO À INFORMAÇÃO
PORTARIA 1467 2022 - DISCIPLINA OS RPPS - ATUALIZADA ATÉ 12DEZ2023
LEI 12527 2011 - LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO
LEI 13709 2018 - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
LEI ORGANICA DO MUNICÍPIO DE VALINHOS
REGIME JURÍDICO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DE VALINHOS
